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Justiça suspende uso de tornozeleiras em saidão de detentas do DF nesta quinta

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Tornozeleiras eletrônicas — Foto: Gamaliel Basílio/Assessoria de Imprensa TJSC/Divulgação

A Justiça do Distrito Federal suspendeu, na noite desta quarta-feira (10), o uso de tornozeleiras eletrônicas nas 76 detentas beneficiadas pelo saidão do Dia das Crianças. Elas serão liberadas da Penitenciária Feminina entre sexta (12) e segunda (15) – agora, sem o dispositivo.

A ideia de monitorar as presas durante o saidão foi anunciada pela Secretaria de Segurança Pública na última segunda (8). O Tribunal de Justiça autorizou a medida como um “projeto piloto” que, se funcionasse, poderia ser estendido aos 1,1 mil homens beneficiados nos próximos saidões.

A Defensoria Pública entrou com um mandado de segurança para contestar a iniciativa. Os defensores dizem que não foram consultados previamente e que são contrários à proposta, porque ela “não se refere às especificidades individuais de cada uma das mulheres atingidas”.

Segundo a Defensoria, o ideal seria analisar o uso da tornozeleira “caso a caso” – o pedido não informa quais seriam os critérios de análise.

Na decisão, o desembargador da 1ª Turma Criminal, George Lopes Leite, acatou os argumentos da Defensoria Pública e reconheceu a “situação de vulnerabilidade” das detentas. A Secretaria de Segurança Pública foi notificada pela Justiça e informou que o saidão está mantido, mesmo sem as tornozeleiras.

Secretaria contesta argumentos

O secretário de Segurança Pública do DF, Cristiano Barbosa, disse ter recebido a notícia “com preocupação”. Segundo ele, a fiscalização dos detentos beneficiados pela saída temporária é prevista em lei – e deveria se estender a todos.

Fachada da Penitenciária Feminina do DF, conhecida como Colmeia — Foto: TV Globo/Reprodução

“Isso repercute diretamente no trabalho da segurança pública. Quando a gente lembra que, num passado recente, presos do saidão se envolveram em casos com sequestro, roubo de carro e morte, há um sentimento de frustração”, declarou.

Segundo ele, a função de avaliar os critérios da liberdade condicional é da Justiça, e não, da secretaria. “Essa apreciação é feita pelo juiz que concede a liberdade. Ele já diz que ela [a detenta] tem que ir pra casa à noite, não pode frequentar bares, restaurantes. A tornozeleira não agrava a punição, só permite a nossa fiscalização”.

Projeto piloto

O contrato do governo com o fornecedor de tornozeleiras eletrônicas prevê um lote de até 6 mil dispositivos, liberados aos poucos conforme a demanda. Segundo Barbosa, os 76 equipamentos do projeto piloto já tinham sido solicitados – e agora, será preciso discutir se haverá ou não pagamento.

Com essa previsão de 6 mil, no entanto, o secretário garante que, se a medida for autorizada e bem avaliada, não haverá qualquer dificuldade técnica para estender o monitoramento aos 1,1 mil presos que costumam deixar os presídios a cada saidão.

“A gente estruturou a central, lá em 2017, com uma capacidade muito superior à demanda atual. Não vou dizer que temos capacidade para os 6 mil, mas se entrarem essas 76 e der certo, a gente tem capacidade de colocar mais 1 mil. E claro, avaliar se é preciso reforço de pessoal”, diz.

Apesar do revés judicial nesta semana, Cristiano Barbosa diz que o cronograma está mantido. Nas próximas semanas, a Procuradoria-Geral do DF deve buscar um entendimento com a Justiça e a Defensoria Pública.

Televisor acompanha em tempo real situação das tornozeleiras no DF — Foto: Elielton Lopes/G1

Pelo plano do governo, o teste poderia ser feito no saidão de 15 de novembro, e a implementação completa, no saidão de Natal.

“A gente está fazendo um esforço, inclusive, para que os presos em regime aberto e semiaberto também recebam a tornozeleira. Às vezes, esse preso tem uma declaração de emprego, mas o chefe não fiscaliza, não comunica ausências. A gente não tem como fiscalizar todo mundo todo dia”, diz o secretário.

Hoje, o Distrito Federal monitora 239 presos em regime aberto e semiaberto. Pela regra atual, a tornozeleira eletrônica só pode ser aplicada se houver, na decisão da Vara de Execuções Penais, uma menção expressa ao dispositivo.

Controle em tempo real

Na painel de controle da Central de Monitoramento Eletrônico cada detento é identificado com um número. No sistema, estão as informações de cada interno, o nível de bateria do aparelho e o nível do sinal.

O monitoramento pode ser feito em qualquer local do país. Em caso de irregularidade no uso da tornozeleira, a reação varia de acordo com a tentativa de violação.

Se houver uma fuga, por exemplo, a Polícia Civil é acionada. Em outros casos, não especificados pela Secretaria de Segurança, a Justiça pode ser procurada. O preso também pode ser chamado por telefone se a bateria estiver acabando.

Quem recebe o equipamento deve obedecer a área de circulação delimitada pelo juiz. Cada tornozeleira vem equipada com um sistema de segurança – que apita em caso de fuga ou rompimento – e um carregador portátil – que permite que o preso possa andar e fazer atividades.

Fonte: G1 DF.

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Política BSB

Nova bancada do PSL é pró-reforma e armas

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Uma das principais bandeiras de campanha de Bolsonaro, a flexibilização para acesso a armas de fogo, é o que encontra maior respaldo da bancada

Brasília – A reforma da Previdência e a flexibilização do Estatuto do Desarmamento para ampliar a comercialização de armas de fogo estão entre as propostas legislativas que têm forte apoio na nova bancada de deputados federais do PSL, partido do candidato à Presidência Jair Bolsonaro. Levantamento do jornal O Estado de S. Paulo e do Broadcast (sistema de notícias em tempo real do Grupo Estado) que ouviu metade dos 52 eleitos mostra um posicionamento majoritariamente favorável a mudar o regime previdenciário e a alterar a legislação sobre o acesso a armamentos. A reportagem procurou todos os eleitos, mas 26 não responderam.

O levantamento também aponta que há uma divisão, entre os 26 entrevistados, em temas como privatização da Eletrobras e punição por abuso de autoridade.

Tratada como prioridade pelo atual governo, a reforma da Previdência tem aval de 23 deputados da nova bancada do PSL. Só dois parlamentares se declaram contrários e um não tem opinião formada. Os favoráveis, no entanto, criticaram a proposta enviada pelo presidente Michel Temer à Câmara, e que não avançou. Seriam necessários 308 votos para aprová-la.

Alguns deles avaliam que policiais e militares devem ter regime diferenciado e ser poupados. “Não aceito tocar nos militares e policiais”, diz o empresário Heitor Freire, presidente da sigla no Ceará.

A campanha de Bolsonaro tem defendido introduzir um novo regime de Previdência, em sistema de capitalização, no qual cada trabalhador, ao longo dos anos, contribui para uma espécie de poupança guardada para quando se aposentar e contará com os recursos que poupar. O modelo seria uma alternativa ao de repartição, que vigora atualmente, no qual os aposentados recebem do Estado, que arrecada de quem ainda trabalha.

O apoio à reforma da Previdência tem menos consenso quando os deputados são questionados sobre a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria e se deve haver um teto comum aos setores público e privado para o pagamento do benefício. Entre eles, 17 são favoráveis à fixação de idade mínima, quatro são contra e cinco não têm opinião formada. Já sobre o teto único de pagamento, 16 são a favor, quatro contrários e seis não opinaram conclusivamente.

Alguns ponderam que reforma não deverá, necessariamente, ser apreciada em 2019, enquanto outros preferem aguardar um novo pacote e orientações do economista Paulo Guedes, que estaria à frente na política econômica num eventual governo Bolsonaro. É o que diz, por exemplo, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, descendente da família Real. “Outras medidas precisam ser tomadas antes, como a reforma dos privilégios.”

Armas e abuso

Uma das principais bandeiras de campanha de Bolsonaro, a flexibilização dos critérios para acesso a armas de fogo é o que encontra maior respaldo da bancada e sensibilizaria 26 deputados a votarem a favor. Só uma declarou ser contra, a advogada Alê Silva (MG). Deputados de carreira militar defendem que uma lei armamentista determina critérios de seleção sobre quem deve ou não portar armas.

Em seu plano de governo, Bolsonaro promete “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa”. O presidenciável defende, por exemplo, que produtores rurais possam ter acesso a fuzis.

A lei de abuso de autoridade, por outro lado, divide os correligionários do capitão reformado. A norma chegou a ser debatida e recebeu rechaço de integrantes do Ministério Público e do Judiciário, que viram no avanço das discussões uma forma de retaliação da classe política a investigações contra a corrupção, como a Operação Lava Jato. Treze novos deputados disseram ser contra mudar a legislação para punir juízes e procuradores por abuso de autoridade, enquanto 11 se declararam a favor e três não opinaram.

Bolsonaro se diz vítima de abuso de procuradores da República nos processos que respondeu ou responde no Supremo Tribunal Federal. Ele declarou ser favorável à criminalização do abuso de autoridade, mas foi contra a inclusão de regras na votação das Dez medidas contra a corrupção, por suspeitar que parlamentares investigados tentavam se blindar.

Eletrobras

A privatização da Eletrobras também racha a bancada. Onze dos questionados disseram ser favoráveis à venda da estatal, enquanto sete foram contra e outros sete fizeram ressalvas como saber melhor das condições financeiras da companhia, uma eventual capacidade de recuperação, e estudar a proposta de desestatização. Outros vinculam uma posição favorável à redução na tarifa paga pelo consumidor final.

“Acredito que a privatização de certas organizações será a principal e melhor saída para o Brasil. Em relação à Eletrobras, em particular, não gostaria de me posicionar porque não sei a posição de Bolsonaro”, diz o empresário Daniel Freitas (SC).

Bolsonaro já sinalizou resistências à venda de companhias no setor de energia. Ele afirmou, em recente entrevista à TV Bandeirantes, que não aceitaria a privatização do setor de geração de energia elétrica, e deixou em aberto o setor de distribuição. As ações da Eletrobras despencaram na semana passada, em consequência à fala do presidenciável.

O cientista político Carlos Melo, do Insper, diz que tanto os consensos quanto as divisões entre os deputados eleitos sobre os temas questionados pela reportagem refletem os sinais que vêm do candidato a presidente.

Segundo ele, é normal que deputados se alinhem com o presidenciável, mas no caso do PSL isso se dá ainda mais forte porque não há uma definição partidária programática e orgânica, mas uma bancada eleita muito por conta do candidato. “Não está havendo um amplo debate”, afirma.

No dia 11, quando a reportagem já entrevistava a bancada eleita, Bolsonaro orientou seus aliados a não conversar com jornalistas.

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Política BSB

19 candidatos a distrital tiveram menos de 30 votos na eleição

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Desse total, 16 são mulheres. Partidos negam que o lançamento dessas candidaturas seja para cumprir a cota da legislação

(foto: Fábio Rodrigues Pozzebom/ABR)

Dona de um quiosque em Samambaia e ex-presidente do sindicato que representa os comerciantes do setor, Maria de Fátima Azeredo Oliveira, 62 anos, disputou um mandato de deputada distrital pela segunda eleição consecutiva. Concorreu pelo MDB, mas teve apenas um voto. A fisioterapeuta Rita de Cássia Siqueira, 69, também entrou na corrida por uma cadeira na Câmara Legislativa e recebeu R$ 5 mil do PRTB para a campanha. Mas, encerrada a votação, o sistema eleitoral apontou que ela conquistou 16 votos nas urnas. Dos 946 candidatos que disputaram o cargo de distrital neste ano, 19 tiveram menos de 30 votos. Entre eles 16 são mulheres.

Os partidos negam o lançamento de candidaturas de laranjas ou o registro de mulheres na Justiça Eleitoral só para completar a cota mínima exigida pela legislação — a lei eleitoral estabelece a necessidade de que de 30% das candidaturas sejam de pessoas do sexo feminino. As siglas alegam que esses políticos prometem engajamento, mas, depois do início da corrida eleitoral, não pedem votos; por isso, terminam com resultados pífios.

A maioria desses concorrentes não declarou receitas ou despesas durante a campanha, não criou páginas na internet para divulgar propostas ou saiu às ruas para o corpo a corpo com os eleitores. Mas houve casos em que as legendas repassaram recursos aos filiados e, ainda assim, eles tiveram uma votação inexpressiva.

A policial militar Ângela Cristina do Nascimento Augusto, 54, recebeu R$ 10 mil do PSC para divulgar a candidatura a deputada distrital. Mas, encerrada a votação, a PM teve 27 votos. Outra que teve suporte do partido foi Maria Trindade Braga Soares, 65. Lançada na eleição como Pastora Maria Trindade, ela ganhou repasses de R$ 5 mil do PSC, porém, só obteve 18 votos.

O presidente do PSC no DF, Zenóbio Oliveira Rocha, nega que as candidatas mal votadas tenham sido lançadas apenas para completar a cota obrigatória de mulheres. “A gente apostou em figuras que prometeram um potencial de votação, que acabou não se concretizando. Essa pastora, por exemplo (Maria Trindade), é uma líder religiosa, garantiu que conseguiria mais de mil votos, mas ficou longe disso, infelizmente”, conta Zenóbio. “As pessoas, muitas vezes, se filiam ao partido e acham que a legenda vai pagar todas as contas de campanha. E não é assim que funciona, os candidatos têm de correr atrás”, acrescenta Zenóbio. Ele defende que as siglas lancem um número menor de concorrentes para que a situação não fuja do controle das lideranças.

Reprodução

Engajamento

Dos 19 candidatos com menos de 30 votos, cinco são do PMB. A dona de casa Flávia Conceição dos Reis, 38, recebeu duas doações individuais de pessoas físicas, no total de R$ 2 mil. Acabou a corrida eleitoral com 22 votos. A correligionária Laís Natália Soares de Souza, 27, teve desempenho pior: dois apoios nas urnas. Também do PMB, Danielle Pereira Leite chegou a cinco votos.

A presidente do PMB no Distrito Federal, Léia Santos, nega que as mulheres com poucos votos sejam candidatas para completar a cota. “Faltou engajamento pessoal”, lamenta Léia. Segundo ela, as concorrentes registradas para disputar a Câmara Legislativa pelo PMB prometeram fazer campanha, mas desistiram em cima da hora. “Mulher é muito difícil. É por isso que a maioria dos deputados são homens. Muitas reclamam, mas falta comprometimento. Depois que entregamos a lista à Justiça Eleitoral, muitas sumiram, nem atenderam mais o telefone”, reclama Léia.

Na lista dos candidatos com menos de 30 votos há, ainda, três homens. Raimundo Resende do Nascimento, do PPL, que usou o nome político de Pai Resende, teve 17 votos na disputa pela Câmara Legislativa. O vigilante Francisco de Assis Pessoa (PMB), 61, também conquistou a mesma quantidade. Geisimar Borges de Oliveira, o Geisimar Morro da Cruz, concorreu pelo PSC e terminou a eleição com 16 votos.

Fonte: Correio Braziliense
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    Justiça nega pedido para Luiz Estevão voltar a trabalhar na Papuda em busca de redução de pena

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    O empresário e senador cassado Luiz Estevão — Foto: Ueslei Marcelino/Agif/AE

    A Justiça negou um pedido do senador cassado Luiz Estevão para voltar a trabalhar internamente no Complexo Penitenciário da Papuda em troca de redução de pena. Para a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais (VEP), o presídio tem autonomia para definir como gerencia as vagas de trabalho interno – não cabendo interferência do Judiciário.

    Ao G1, o advogado do empresário, Marcelo Bessa, disse que o presídio e a Justiça se recusam a dar uma vaga para que Estevão possa trabalhar porque avaliam que o político é vulnerável e corre “risco de vida em função da situação pessoal e financeira”.

    “O diretor [do presídio] não quer colocar ele em nenhum trabalho que tenha contato com outros presos. O que significa que não há trabalho algum para ele.”

    Atualmente, Luiz Estevão está lotado na Ala de Vulneráveis da Penitenciária do Distrito Federal I (PDF I), um dos blocos que compõem o Complexo da Papuda. Ele cumpre a pena de 26 anos de prisão em regime fechado.

    Em 2016, enquanto ocupava outro bloco da Papuda, o Centro de Detenção Provisória (CDP), o político cassado trabalhou como entregador de marmita para outros colegas detentos. Já em janeiro de 2017, ele foi desclassificado do trabalho interno, depois de supostamente cometer infração grave na cadeia.

    Ele teria desacatado o então coordenador-geral da Subsecretaria do Sistema Penitenciário (Sesipe), delegado Guilherme Nogueira, ao ser questionado sobre itens proibidos na cela, como chocolate, cápsula de café e cafeteira elétrica. O episódio foi investigado, e Luiz Estevão acabou absolvido.

    Desde então, ele tenta na Justiça o retorno às atividades, que garantem um dia de pena a menos a cada três dias de serviço prestado.

    Entrada do Complexo Penitenciário da Papuda — Foto: TV Globo/Reprodução

    Falta de vaga

    Um dos argumentos oficiais para não “empregar” Luiz Estevão é a falta de vaga para trabalho interno no PDF I. Ainda assim, a defesa do empresário buscava na Justiça a contratação imediata dele, por meio de um pedido liminar (urgente). No entendimento da juíza Leila Cury, a demanda não procede.

    “Destarte, não cabe falar em direito adquirido à classificação interna pelo trabalho, até porque esta depende, por óbvio, da existência de vagas laborais na unidade onde o apenado se encontra”, declarou a magistrada.

    A demanda por trabalho interno nos presídios é tanta que existe fila de espera para preencher as vagas. O G1 aguarda retorno da Secretaria de Segurança Pública sobre a quantidade de postos disponíveis na unidade onde Luiz Estevão está lotado.

    Trecho da decisão que nega vaga imediata para trabalho interno a Luiz Estevão — Foto: Reprodução

    Fonte:  G1 DF.

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