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Ibaneis indica ex-deputado condenado em 2ª instância para cargo na Casa Civil

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Uma pessoa só pode ser considerada culpada quando transitado em julgado’, afirma ex-distrital Rogério Ulysses. Ibaneis diz que ‘não há condenação transitada em julgado’

Rogério Ulysses, na antiga sede da Câmara Legislativa — Foto: Reprodução/CLDF

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), requisitou o ex-deputado distrital Rogério Ulysses para o cargo de diretor de Programas e Operações da Subsecretaria de Desenvolvimento Regional e Operações nas Cidades, subordinada à Casa Civil.

A nomeação foi publicada no Diário Oficial do DF nesta sexta-feira (11). Em outubro, quando era candidato, Ibaneis afirmou “qualquer um acusado de crime de corrupção” não seria indicado por ele.

Na última quarta (9), depois de indicar Cristiano Araújo (réu por corrupção passiva) para a direção do Metrô-DF, Ibaneis argumentou que ele “não tem ainda nenhuma condenação”. Na quinta (10), o governador voltou ao assunto e disse que “o caso de Cristiano é uma exceção” e que ele tem “plena confiança” no ex-distrital.

Já Rogério Ulysses foi condenado em segunda instância por improbidade administrativa. Como o crime é de natureza cível, não penal, o ex-distrital está inelegível, mas não corre o risco de ser preso.

Ibaneis afirmou, por assessoria de imprensa, que “não há condenação transitada em julgado” e que a indicação “não fere o compromisso de campanha do governador”. Além disso, declarou que Ulysses tem “profunda ligação com sua comunidade e conhece os problemas das cidades do DF”.

Ulysses disse ao G1 que considera a condenação “injusta e insustentável” e que acredita na absolvição plena. “O governador, por ser advogado, tem o conhecimento jurídico e sabe que uma pessoa só pode ser considerada culpada quando transitado em julgado”, afirmou.

Nomeação de Rogério Ulysses no Diário Oficial do DF — Foto: DODF/ReproduçãoNomeação de Rogério Ulysses no Diário Oficial do DF — Foto: DODF/Reprodução

Nomeação de Rogério Ulysses no Diário Oficial do DF — Foto: DODF/Reprodução

Relembre o caso

Ulysses foi denunciado na operação Caixa de Pandora pela suspeita de ter recebido mesada de R$ 60 mil para votar a favor do governo de José Roberto Arruda na Câmara Legislativa.

A operação, que revelou o “mensalão do DEM”, foi deflagrada em novembro de 2009 pela Polícia Federal e investigou o suposto esquema de pagamento de propina no governo do DF que envolveu servidores públicos, empresários e diversos políticos.

Nas audiências de primeira e segunda instância, a defesa de Ulysses argumentou que todas as gravações usadas nos autos contra ele foram editadas e manipuladas. O advogado disse que não há prova de enriquecimento ilícito e que os bens dele são compatíveis com o patrimônio.

Na segunda instância, a 6ª Turma Cível fixou a multa dele em R$ 200 mil, com perda de R$ 60 mil em patrimônio para cobrir os danos materiais. Ulysses teve os direitos políticos suspensos por oito anos.

Hoje, Rogério Ulysses é professor de educação básica na rede pública do DF, com salário bruto de R$ 8.670,70. Com a nomeação, ele passará a ganhar um “bônus” de R$ 3.747,73, chegando a um total de mais de R$ 12 mil.

Mudança de discurso

Nesta semana, Ibaneis indicou para uma diretoria do Metrô-DF o ex-deputado distrital Cristiano Araújo (PSD), réu por corrupção passiva na operação Drácon, que investiga distritais que teriam recebido de propina em troca de emendas parlamentares.

“Eu estive olhando o processo dele, e o processo dele vai mais ou menos na linha de vários que já foram absolvidos. Então eu fiquei tranquilo ali. Ele não tem ainda nenhuma condenação ainda que coloque ele nessa situação. No momento que tiver alguma condenação, a gente reavalia a indicação”, afirmou Ibaneis.

Governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governador eleito do Distrito Federal, Ibaneis Rocha — Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Durante a campanha, porém, o governador do DF havia prometido que ninguém que respondesse por corrupção ficaria no governo.

Na sabatina do G1 no segundo turno, ele afirmou que o critério era afastar quem fosse “acusado”, não quem fosse “condenado”.

“Qualquer um acusado de crime de corrupção não vai fazer [parte do governo] e não será nomeado. E se estiver nomeado, será afastado para responder o seu processo. Está respondendo na Justiça, é afastado”, declarou o então candidato Ibaneis, em outubro de 2018.

Além da operação Drácon, Cristiano Araújo responde por improbidade administrativa. Ele foi acusado pelo Ministério Público de envolvimento em um esquema de fraudes na concessão de bolsas de pesquisa científica na Fundação de Apoio à Pesquisa do DF. Fonte G1

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Temer perdoou R$ 47,4 bilhões de dívidas de empresas

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Valor só perde para Refis da Crise, feito por Lula no fim de 2008 e que anistiou R$ 60,9 bilhões

Brasília(DF), 06/02/2018 Ministro Luiz Fux toma posse como presidente do TSE. Presidente da República Michel Temer. Local: Plenário do TST. Foto: Igo Estrela/Metrópoles

O último grande Refis – concedido pelo governo federal durante a gestão do ex-presidente Michel Temer – perdoou R$ 47,4 bilhões em dívidas de 131 mil contribuintes, de acordo com o balanço final do programa de parcelamento de débitos tributários, obtido pela reportagem. O restante – R$ 59,5 bilhões, ou pouco mais da metade da dívida original – foi parcelado em até 175 prestações.

Os parcelamentos especiais permitem que empresas refinanciem dívidas com descontos sobre juros, multas e encargos. Em troca, o governo recebe, de forma adiantada, uma parcela da dívida, mas abre mão de parcela do que ganharia com juros e multas.

Parlamentares, muitos deles inclusive com dívidas com o Fisco, fizeram ao longo de 2017 forte pressão sobre o governo Temer para melhorar as condições do Refis, lançado em janeiro e que acabou virando lei só em outubro do mesmo ano. Em meio às investidas, o governo cedeu de olho num futuro apoio à reforma da Previdência – que acabou sendo engavetada. Os descontos chegaram a até 70% em multas e 90% em juros.

Com os abatimentos, a renúncia do Refis do ano passado – oficialmente chamado de Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – só foi menor do que o perdão de R$ 60,9 bilhões do Refis da Crise, lançado no fim de 2008, depois que as empresas brasileiras foram atingidas pelo impacto da crise financeira internacional.

Os dados oficiais já estão nas mãos do secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, que disse contar com aumento da arrecadação com a certeza dos contribuintes de que na gestão do ministro da Economia, Paulo Guedes, não haverá mais programas de parcelamento de débitos tributários. Cintra é contrário aos parcelamentos especiais e está à frente da elaboração de um programa de combate ao devedor contumaz. Para ele, os Refis têm sido usados como artifício protelatório por devedores viciados nesse tipo de programa.

“A principal mensagem e missão frente à Receita é fazer todos pagarem, pois assim os atuais contribuintes pagarão menos, e a pressão fiscal poderá diminuir”, diz Cintra ao Estadão/Broadcast. “Em princípio, defendo a proibição de novos programas de parcelamentos incentivados”, acrescenta.

Acomodação
Os dados entregues a Cintra apontam que a concessão reiterada de parcelamentos “criou acomodação nos contribuintes que não se preocupam mais em liquidar suas dívidas”. No balanço final dos parcelamentos, o Fisco identificou que um grupo importante de contribuintes participou de três ou mais modalidades de Refis, o que para a Receita caracteriza utilização contumaz desse tipo de parcelamento. A Receita avalia que há clara estratégia dos devedores em ficarem postergando a dívida.

O raio-X dos últimos grandes Refis revelou que os contribuintes que aderiram a três parcelamentos ou mais detêm dívida superior a R$ 160 bilhões. Desse valor, quase 70% são de empresas que têm faturamento anual superior a R$ 150 milhões e estão sujeitas a acompanhamento diferenciado pelo Fisco.

Historicamente, após a adesão, a metade dos contribuintes se torna inadimplente, seja das obrigações correntes com o pagamento dos impostos seja das parcelas do programa. O calote leva à exclusão do programa e do contribuinte e ao fim dos benefícios.

A justificativa do Congresso para tentar ampliar os descontos do último programa era sempre no sentido de dar condições aos empresários afetados pela crise para regularizarem a situação, voltarem a ter capacidade de investir e poderem pagar suas obrigações em dia. Mas, segundo os dados da Receita, as empresas optantes dos programas apresentaram crescimento de lucros nos anos de parcelamento e queda no período anterior, em movimento contrário ou de maior proporção ao das companhias que não fizeram a adesão ao programa.

Além de fechar as brechas para novos Refis, o novo governo quer simplificar a legislação e eliminar os pontos de conflito que geram disputas judiciais com os contribuintes.

Fonte: Portal Metrópoles

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Bolsonaro avalia comunicado diário à imprensa, diz porta-voz

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Intenção do porta-voz é adotar um modelo de comunicação que estabeleça um ritmo de ações diárias e um planejamento de longo prazo

Bolsonaro: presidente avalia colocar seu porta-voz, Otávio Santana do Rêgo Barros, para fazer comunicações diárias à imprensa (Rafael Carvalho/Governo de Transição/Divulgação)

Brasília – O presidente Jair Bolsonaro avalia colocar seu porta-voz, Otávio Santana do Rêgo Barros, para fazer comunicações diárias à imprensa sobre atos do governo e responder a perguntas de jornalistas. “Ele está a avaliar, mas está avaliando com carinho”, declarou Barros ao conversar com jornalistas nesta segunda-feira, 21, sobre a possibilidade de um “briefing” diário.

A nomeação de Rêgo Barros como porta-voz da Presidência da República foi formalizada no Diário Oficial da União (DOU) de sexta-feira, 18. Desde segunda-feira, 14, porém, ele já trabalha no Palácio do Planalto.

A intenção do porta-voz é, com uma equipe de auxiliares vindos do Exército, adotar um modelo de comunicação estratégica que estabeleça um ritmo de ações diárias e um planejamento de longo prazo.

Uma das ações estudadas é classificar notícias sobre o governo de acordo com o nível de impacto para Jair Bolsonaro. O modelo, usado no Exército, usa um esquema de cores (verde, amarelo e vermelho) para classificar a gravidade das informações, do ponto de vista da instituição, e embasar uma estratégia para diminuir o efeito de polêmicas e potencializar informações positivas. Fonte: Portal Exame

 

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RS pede a suspensão de reajuste de juízes, promotores e defensores

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“Estamos tomando medidas importantes de saneamento dos problemas fiscais, mas não somos uma ilha”, disse o governador do estado, Eduardo Leite

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB) (Itamar Aguiar/ Governo do RS/Divulgação)

O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB), fez uma reunião de emergência com a bancada federal do estado para pedir apoio no enfrentamento da crise financeira. A reunião ocorre no momento em que o estado ajuiza ações para a suspensão imediata do reajuste de 16,38% do subsídio de juízes, promotores e defensores.

De acordo com o governo do Rio Grande do Sul, as ações envolvem atos administrativos do Tribunal de Justiça, Ministério Público e da Defensoria Pública, cuja repercussão no teto do funcionalismo estadual, que passaria de R$ 30,4 mil para R$ 35,5 mil, geraria impacto anual estimado em R$ 162,6 milhões aos cofres do estado.

Segundo o governador, o efeito cascata decorre de liminares concedidas pelos conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e Ministério Público (CNMP), que estenderam aos magistrados e membros do MP o aumento concedido aos ministros do Supremo Tribunal Federal o que, por norma da Constituição, dependeria de lei aprovada pela Assembleia Legislativa para ter aplicação aos servidores estaduais.

Reunião

Ontem (20) Leite reuniu, durante o almoço, a bancada federal no Galpão Crioulo do Palácio Piratini. Segundo ele, o governo considera “imprescindível” a reforma da Previdência para retomar o desenvolvimento econômico no país. Participaram o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

Leite mencionou o regime de recuperação fiscal, a Lei Kandir e os precatórios como medidas essenciais para reverter o quadro grave das finanças estaduais.

“Estamos tomando medidas importantes de saneamento dos problemas fiscais, mas não somos uma ilha. Dependemos de como será a economia do Brasil nos próximos anos e dos debates feitos pelos parlamentares”, afirmou o governador.

Reforma

O presidente da Câmara ressaltou a necessidade da votação de uma reforma da previdência. “O problema do Brasil não está em evitar gastos, está nas despesas obrigatórias”, disse.

Rodrigo Maia alertou que sem um pacto nacional, há ameaças a setores essenciais para a sociedade. “O que defendo é que ou o Brasil faz uma grande pactuação, ou vamos continuar andando para trás porque as despesas crescerão mais que as receitas dos governos. Teremos menos recursos para serviços essenciais, como saúde e segurança, e para pagar os salários dos servidores.”

O governador de São Paulo reiterou a necessidade de aprovar a reforma da Previdência como um dos caminhos para sanar as dificuldades econômicas brasileiras. Doria participará do 39º Fórum Econômico Mundial, em Davos, na Suíça, onde falará sobre o assunto. O fórum terá a presença do presidente Jair Bolsonaro, que embarcou nesse domingo (20) à noite para Davos.

Repercussões

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado estadual Frederico Antunes (PP), entregou a Maia o resultado de 120 dias de estudos da Comissão Especial sobre a Lei Kandir. De acordo com os dados da Secretaria da Fazenda, as perdas anuais chegam as R$ 4 bilhões – de forma acumulada, desde 1996, os valores chegam a R$ 50 bilhões.

A comissão recomenda o esforço no Congresso Nacional para que seja votado o PLP nº 511/2018, que dispõe sobre a compensação financeira devida pela União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em função da perda de receita decorrente da desoneração de ICMS.

Participaram do almoço os 31 deputados federais eleitos para o próximo mandato. Os parlamentares Lucas Redecker, Daniel Trzeciak, conhecido como Daniel da TV, Giovani Cherini, Pedro Westphalen, Liziane Bayer, Marcelo Brum, Marcel Van Hattem e Nereu Crispin compareceram à reunião.

O deputado federal Covatti Filho, que assumirá o cargo de secretário da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural no dia 1º de fevereiro, também participou, assim como o vice-governador Ranolfo Vieira Júnior. Fone: Portal Exame

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