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Concessão do Mané Garrincha continua suspensa, decide Tribunal de Contas do DF

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Conselheiros afirmam que Terracap não corrigiu as irregularidades apontadas pelo corpo técnico. Tribunal também quer ver lei recém-aprovada na CLDF.

 

Imagem aérea do estádio Mané Garrincha e do ginásio Nilson Nelson, em Brasília (Foto: TV Globo/Reprodução)

O Tribunal de Contas do Distrito Federal manteve, nesta quinta-feira (6), a decisão que suspende o processo de concessão do Arenaplex – complexo esportivo formado pelo estádio Mané Garrincha, pelo ginásio Nilson Nelson e pelo Centro Aquático Cláudio Coutinho.

O governo tenta, desde 2016, passar a gestão da arena para um parceiro privado. A ideia é que, pelos próximos 25 anos, uma empresa especializada administre o patrimônio público, fique com parte dos lucros e repasse o restante ao governo (veja detalhes abaixo).

O andamento da papelada foi suspenso em março, quando o corpo técnico do Tribunal de Contas apontou seis irregularidades no processo. Nesta quinta, os conselheiros avaliaram que as medidas tomadas pela Terracap, em resposta, não foram suficientes.

Em nota, a Terracap diz que aguarda decisão oficial do Tribunal de Contas em relação à concessão do Arenaplex. “A empresa segue confiante na expectativa de aprovação”, diz o comunicado.

Em março, o presidente da empresa pública, Júlio Reis, afirmou que responderia aos questionamentos do tribunal a tempo de esclarecer as dúvidas e, ainda, em 2018, fechar o contrato de parceria.

Estádio Nacional Mané Garrincha em imagem de 2015, durante torneio feminino de futebol (Foto: Pedro Ventura/Agência Brasília)

Lei de Licitações

Segundo o corpo técnico do Tribunal de Contas, as irregularidades no edital de concessão atentam contra a Lei de Licitações. O relatório aponta:

  • uma mudança no edital “em cima da hora”, que pode ter prejudicado empresas que queriam participar da disputa;
  • “ausência de critérios objetivos” para qualificar as propostas;
  • exigência de que os concorrentes indicassem o valor da outorga em uma fase preliminar – uma situação “análoga à quebra do sigilo das propostas”, segundo a corte;
  • caracterização imprecisa do objeto da licitação;
  • falta de justificativa para os valores de aluguel dos estabelecimentos da solução comercial previstos no edital, o que macula as estimativas feitas para essas receitas;
  • sobrepreço nos custos de construções e reformas que, segundo o projeto, deverão ser tocadas pelo parceiro privado.

Até as 17h, o Tribunal de Contas ainda não tinha divulgado quais desses pontos seguiam pendentes de resposta da Terracap, na avaliação dos conselheiros.

Lei nova

Na decisão, o Tribunal de Contas também pediu que a Terracap encaminhe ao plenário uma cópia da lei complementar, recém-aprovada na Câmara Legislativa, que trata da área pública do Arenaplex.

 

Projeto original do entorno do estádio Mané Garrincha, em Brasília; empresa privada poderá aproveitar ideias (Foto: Fluxus/Divulgação)

A lei é necessária porque, diferentemente da concessão do Centro de Convenções, o projeto prevê novas construções no entorno do estádio Mané Garrincha. Como a área é pública e tombada, era preciso que os deputados dessem aval às mudanças no urbanismo.

“A Terracap também deverá enviar os documentos que apontem o impacto da referida lei na licitação da ArenaPlex”, afirma material divulgado pelo Tribunal de Contas.

Projeto grandioso

Em janeiro, o Portal G1 publicou um “raio-X” do pacote de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) em tramitação no DF.

Até o fim do ano, o Palácio do Buriti pretende licitar pelo menos dez projetos do tipo. Até o fim de agosto, apenas o contrato do Centro de Convenções tinha sido assinado.

Ao todo, os contratos que já foram calculados somam investimentos da ordem de R$ 7 bilhões. O valor atinge a cifra de R$ 9,6 bilhões com a inclusão do projeto da Nova Saída Norte, mas, segundo o próprio governo, o empreendimento só deve ser oferecido ao mercado em 2019.

O projeto do Arenaplex inclui a gestão, a manutenção e a exploração comercial do estádio Mané Garrincha, do ginásio Nilson Nelson e do Complexo Aquático Cláudio Coutinho, além da atividade imobiliária em um novo bulevar naquela região.

O contrato deve ser firmado com prazo de 25 anos. Após uma carência de cinco anos – relacionada à construção do bulevar –, o parceiro privado repassa R$ 5 milhões anuais ao setor público, além de 5% do faturamento líquido excedente (ou seja, o lucro que extrapolar as expectativas contratuais). O parceiro privado assume o custo de manutenção, e também a renda dos eventos.

Considerando um grande elefante branco e construído a um custo estimado entre R$ 1,4 bilhão e R$ 1,9 bilhão, o Mané Garrincha deixou aos cofres públicos um legado perverso: baixa rentabilidade, alto custo de operação e um rastro de corrupção evidenciado pelas delações da Odebrecht.

Fonte:  G1 DF.

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Política BSB

Moro diz que veto de Bolsonaro à mudança do Coaf é ‘algo a ser avaliado’

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Ministro da Justiça considerou que, por questões jurídicas, o veto não parece viável, mas pediu uma avaliação a respeito

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, não descartou a possibilidade de o presidente Jair Bolsonaro vetar a transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. No Recife, onde ministra palestra sobre o combate à corrupção, Moro considerou que, por questões jurídicas, o veto não parece viável, mas pediu uma avaliação a respeito.

“Me parece que nesse ponto não seria viável um veto. A medida provisória modifica a legislação atual. Então, com a mudança da legislação, volta a vigorar a legislação anterior, que estabelecia a localização do Coaf na Fazenda. Não me parece ser possível um veto, mas é algo a ser avaliado”, disse Moro, na manhã desta quinta-feira, 23.

O ministro também repercutiu a votação apertada no Congresso (a diferença foi de 18 votos) que tirou o Coaf de sua pasta. “Faz parte. O governo fez uma proposta legislativa e ela foi colocada no Congresso. Houve votação e, por maioria apertada, decidiu-se pela volta do Coaf para o Ministério da Economia. Embora, evidentemente não tenhamos gostado da decisão, nós respeitamos o Parlamento”, afirmou o ex-juiz.

Na avaliação do ministro, embora o Coaf tenha retornado para a Economia, o órgão vai continuar fazendo o trabalho que sempre realizou, de inteligência e prevenção à lavagem de dinheiro. Segundo Moro, um papel “extremamente relevante para fins de prevenção e combate ao crime organização e identificação de patrimônio criminoso”. Moro ainda assegurou que a política de integração continuará, ainda que fique em outra pasta e, portanto, sob o comando de outro ministro, Paulo Guedes.

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Política BSB

Câmara conclui votação de MP da reforma administrativa

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Votação retirou do texto um trecho que delimitaria a atuação de auditores da Receita Federal

Brasília — A Câmara dos Deputados concluiu nesta quinta-feira a votação da Medida Provisória 870, que reformula a estrutura do governo federal e reduz o número de ministérios, após um acordo para retirar do texto um trecho que delimitaria a atuação de auditores da Receita Federal.

A proposta segue para o Senado e deve ser analisada na próxima semana, segundo o líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). A MP perderá validade se não for aprovada até o dia 3 de junho.

Nesta quinta, deputados decidiram retirar do texto da MP um trecho que delimita a atuação de auditores fiscais da Receita Federal. O dispositivo alterava lei de 2002 para definir que a atividade desses servidores ficaria limitada, em matéria criminal, à investigação de crimes no âmbito tributário ou relacionados ao controle aduaneiro.

Na quarta-feira, deputados já haviam votado o texto principal da medida. Também votaram para que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) fique sob o Ministério da Economia, contra o desejo do governo, que queria o órgão na pasta da Justiça, comandada por Sergio Moro.

A sessão de quarta-feira teve de ser encerrada sem que a votação da MP fosse concluída após um acirramento do clima do plenário.

Lideranças, principalmente do chamado centrão, e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), têm demonstrado irritação com a atuação de governistas. O principal alvo desse mal-estar é o líder do governo na Casa, Major Vitor Hugo (PSL-GO).

Primeira medida editada pelo presidente Jair Bolsonaro, a MP 870 é encarada como prioritária e exigiu que o governo, com dificuldades no Congresso, desistisse da votação de uma outra medida para possibilitar sua votação.

A medida tem servido como um emblemático sintoma da insatisfação do Congresso com o Executivo. Quando ainda tramitava na comissão mista, teve o texto original alterado, o que forçou o governo a encarar algumas derrotas.

A principal derrota do governo foi a decisão dos deputados de colocar o Coaf na Economia.

O texto original da MP previa que o órgão ficasse submetido ao Ministério da Justiça, mas parlamentares da comissão mista, em um movimento encabeçado pelo centrão, modificaram a proposta para colocar o conselho na pasta da Economia.

Moro lamentou a medida. “Sobre a decisão da maioria da Câmara de retirar o Coaf do Ministério da Justiça, lamento o ocorrido. Faz parte do debate democrático. Agradeço aos 210 deputados que apoiaram o MJSP e o plano de fortalecimento do Coaf”, afirmou Moro em nota.

Os deputados também reverteram decisão da comissão mista que analisou a MP de desmembrar o Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas –Cidades e Integração Nacional.

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Política BSB

Fachin rejeita pedidos de liberdade de deputados estaduais do Rio

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Operação Furna da Onça investiga a relação dos parlamentares estaduais com corrupção e loteamento de cargos públicos

Fachin: ministro rejeitou quatro pedidos de liberdade que haviam sido feitos por deputados estaduais do Rio (José Cruz/Agência Brasil)

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou quatro pedidos de liberdade que haviam sido feitos por deputados estaduais do Rio de Janeiro presos preventivamente desde o ano passado no âmbito da operação Furna da Onça, que investiga a relação dos parlamentares estaduais com corrupção e loteamento de cargos públicos.

São eles: André Corrêa (DEM), Luiz Antônio Martins (PDT), Marcos Vinícius de Vasconcelos Ferreira, o Neskau (PTB), e Chiquinho da Mangueira (PSC).

Fachin negou os pedidos por questões processuais. O ministro entendeu que os políticos não escolheram “a via processual adequada”. Isso porque as petições foram protocoladas dentro da ação direta de inconstitucionalidade em que o Supremo decidiu, em 8 de maio, que qualquer prisão de paramentares estaduais precisa receber o crivo das respectivas assembleias.

Nas petições, os deputados argumentavam, entre outras razões, que seus decretos de prisão perderam a validade após o julgamento no Supremo, uma vez que eles possuem mandato vigente, mas suas prisões não foram submetidas a aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Fachin afirmou não ser possível fazer pedidos individuais dentro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. “Assim, os pedidos individualmente veiculados na presente ação não encontram fundamento legal, razão pela qual deles não conheço”, escreveu o ministro.

 

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