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CCJ só votará Previdência quando projeto dos militares chegar ao Congresso

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A expectativa é que a comissão seja instalada na quarta-feira e já inicie os debates

MILITARES: reforma só será levada adiante quando incluir todos os setores da sociedade, segundo parlamentares / Ricardo Moraes/Reuters (Ricardo Moraes/Reuters)

Brasília — A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara só votará a reforma da Previdência após o governo enviar a proposta que trata de novas regras de aposentadoria para militares, informaram líderes na noite da segunda-feira.

A expectativa é que a comissão seja instalada na quarta-feira, e já possa iniciar os trabalhos e debates. A votação da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, no entanto, ficará em modo de espera, aguardando o envio do projeto sobre os militares.

“Está combinado entre todos os líderes de que quando a proposta dos militares chegar, aí pode ser votada a admissibilidade do pacote da Previdência. Então, começa a se debater, a CCJ funcionando, mas vota a admissibilidade quando chegar a proposta dos militares”, disse a jornalistas o líder do PPS, Daniel Coelho (PE), que participou de reunião de líderes na noite da segunda-feira na residência do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A aposentadoria dos militares tem sido um dos temas sensíveis da reforma, e provoca resistência entre parlamentares, mesmo entre alguns identificados com o governo.

O líder do PSL, Delegado Waldir (GO), reconheceu que a tramitação da PEC poderia ter sido acelerada caso o governo já tivesse enviado a proposta que trata dos militares. Ele ponderou, no entanto, que o projeto dos militares exige um quórum menor para ser aprovado, e lembrou que o presidente da Câmara se comprometeu a pautar as novas regras de aposentadoria de militares somente após a votação da PEC.

“Eu penso que se o governo tivesse feito isso de forma concomitante, com certeza já iniciaria nessa semana a discussão”, afirmou. “Não aconteceu isso, então vamos esperar o tempo certo. Não podemos ser precipitados”, acrescentou.

No plenário, a PEC da Previdência precisará de ao menos 308 votos favoráveis em dois turnos de votação. Já um projeto de lei necessita de apenas um turno de votação e de maioria simples para ser aprovado.

Fonte Exame

 

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Proposta no pacto federativo, extinção de municípios incomoda políticos e pode ser barrada

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Com o projeto, o governo espera arrecadar R$ 400 bilhões extras para Estados e municípios em 15 anos

A ideia do governo federal de extinguir municípios com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria inferior a 10% do total é tida como uma espécie de “isca” pelos parlamentares do Congresso Nacional. A proposta está na PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Pacto Federativo, elaborada pela equipe econômica e encaminhada ao legislativo no início de novembro.

De maneira geral, o projeto, como um todo, sugere uma série de mudanças que podem ajudar a acabar com a falta de flexibilidade orçamentária que engessa a gestão pública brasileira. A expectativa do governo é que as alterações propostas, se aprovadas, garantam uma arrecadação extra de até R$ 400 bilhões para Estados e municípios em 15 anos.

Diferentemente da reforma da previdência, o conteúdo da PEC do Pacto Federativo foi discutido com parlamentares antes de ser de fato apresentado ao Congresso Nacional, justamente para tentar diminuir a resistência e a possibilidade de mudanças no texto. A questão é que deputados e senadores sempre acabam retirando e alterando alguns pontos e, por isso, o governo deixa na proposta sugestões que sabe que não passariam.

Na avaliação de deputados e senadores ouvidos pela Jovem Pan, é o caso da ideia de reduzir o número de municípios do país. O plano do Palácio do Planalto é aprovar a PEC do Pacto Federativo até meados do ano que vem, ou seja, às vésperas das eleições municipais.

Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a proposta do governo poderia levar a extinção de 1.220 cidades, que representam um capital político que os parlamentares não vão abrir mão. Por isso, o que se ouve entre os líderes é que há sim um esforço suprapartidário para aprovar o novo Pacto Federativo e, com isso, descentralizar, desindexar e desvincular o orçamento público.

Muitos concordam, também, que o número de municípios no país gera gastos desnecessários, mas mesmo estes não estão dispostos a abrir mão do apoio do prefeito, que é o agente público que está mais próximo da população e, geralmente, conta com uma base eleitoral bastante fiel

 

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Autor da PEC sobre segunda instância na Câmara deve apresentar novo texto

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Texto do deputado Alex Manente (Cidadania-SP) sofreu resistência em sessão da CCJ nesta segunda

Ex-presidente Lula: entendimento do STF, de que prisão só pode ser decretada após trânsito em julgado, beneficiou ex-presidente (Nacho Doce/Reuters)

Brasília — Sem conseguir avançar na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) da Câmara com a proposta de emenda à Constituição (PEC) que permite a prisão após condenação em segunda instância, deputados tentaram costurar um acordo para resolver um dos principais impasses do texto, que é a possibilidade da matéria ferir cláusula pétrea da Constituição. Nova reunião do colegiado foi marcado para a manhã desta terça-feira, 12.

A questão foi levantada ainda no domingo à noite pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Por PEC, tem de ser algo que respeite o que é cláusula pétrea na Constituição. Se (a proposta) for aprovada modificando o artigo 5º, vamos manter a instabilidade política. Se queremos dar uma solução definitiva para a segunda instância, precisamos pensar em alguma mudança constitucional”, disse o parlamentar.

O texto de 2018, do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), altera o inciso 57 do artigo 5º da Constituição. Ainda no início do dia, Manente acreditava que sua proposta pudesse avançar. “Essa semana talvez não dê tempo porque a discussão deve ser interminável e vamos só até terça-feira por causa do Brics (encontro de cúpula que será realizado em Brasília). Votação provavelmente semana que vem”, afirmou.

No entanto, a reunião da CCJ, que começou com mais de quatro horas de atraso, foi tomada pela obstrução da oposição. Enquanto isso, nos bastidores, Maia tentava costurar um acordo com os partidos para um novo texto que não ferisse a cláusula pétrea da Constituição, e que pudesse avançar com mais aceitação.

Já no início da noite, o deputado Alex Manente passou a recolher assinaturas para apresentação de uma nova PEC, ainda de sua autoria, mas que propõe mudanças nos artigos 102 e 105 da Constituição, para limitar o número de recursos judiciais e definir na Constituição Federal o que é trânsito em julgado, esclarecendo que o fim dos recursos se daria após a decisão de segunda instância. A intenção é que essa segunda PEC seja relatada pela mesma relatora da anterior, Caroline de Toni (PSL-SC).

A intenção é que Manente junto o novo texto à PEC anterior e a relatora elimine a mudança do artigo 5º do seu relatório.

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Enquanto Previdência é promulgada, Bolsonaro anuncia novo partido

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Nesta terça, Senado vota destaques da PEC paralela e Congresso promulga reforma da Previdência

Jair Bolsonaro: novo partido do presidente deve se chamar Aliança Pelo Brasil (Antonio Cruz/Agência Brasil)

A terça-feira é mais uma oportunidade de separar o Brasil real daquele país imaginado pelo presidente Jair Bolsonaro. Como se não lhe faltassem desafios, o presidente Jair Bolsonaro definiu que vai mesmo criar um partido, segundo a revista VEJA. Trata-se do Aliança Pelo Brasil, o qual pretende viabilizar a tempo de disputar as eleições municipais de 2020.

O anúncio será feito em uma reunião nesta terça-feira, com os deputados do PSL, sua atual legenda, a partir das 16h, em Brasília. O presidente e seus aliados pretendem viabilizar uma legenda para concorrer às eleições municipais de 2020. Para garantir a criação em tempo recorde, o grupo pretende lançar mão, inclusive, de um aplicativo para amealhar apoios. Para a empreitada ir adiante, são necessários cerca de 490.000 apoios em pelo menos nove estados.

A decisão de criar um novo partido tem como objetivo distanciar a imagem do presidente das denúncias de candidaturas laranja (embora a manutenção do ministro do Turismo manterá o laranjal muito perto do Planalto) e ainda visa mais autonomia para gerir o gordo fundo partidário a que o PSL teria direito.

O problema: o novo partido deve dividir a já frágil base governista no Congresso, o que deve dificultar a tramitação de projetos como o pacote reformista de Paulo Guedes. O anúncio do novo partido deve dividir as atenções, hoje, com a votação dos destaques da PEC Paralela da Previdência, que deve abrir caminho para a votação em plenário, no Senado, para depois ir à Câmara. Ainda hoje será promulgada a reforma da Previdência, no Congresso.

Nesta dissonância entre governo e Congresso, sobram medidas, digamos, de apelo popular. Ontem foi anunciada uma série de medidas para geração de emprego que têm como base a desoneração da folha de pagamentos, sobretudo para jovens, uma prática comum em diversos outros governos, incluindo a criticada gestão de Dilma Rousseff. Além disso, o goveno anunciou uma medida provisória para extinguir o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidente de trânsito.

A medida foi comemorada por apoiadores do presidente nas redes sociais. A dúvida é o que acontece, na prática, com acidentados — segundo o Ministério da Economia, eles continuarão contando com o Sistema Único de Saúde.

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