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Câmara quer ouvir CET sobre uso de multas futuras para encher cofres da Prefeitura

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Prefeito João Doria e presidente da CET João Octaviano, que deve ser convocado para prestar esclarecimentos à comissão

Prefeito João Doria e presidente da CET João Octaviano, que deve ser convocado para prestar esclarecimentos à comissão

A Comissão de Trânsito da Câmara Municipal de São Paulo vai discutir a possibilidade de a Prefeitura utilizar as multas de trânsito para captar recursos. O Executivo tornaria essa intenção possível por meio da emissão de debêntures (títulos de dívida), utilizando as multas como garantia. O presidente da CET, João Octaviano Machado Neto, será convidado para esclarecer o assunto dentro de um prazo de 30 dias.

A Comissão de Trânsito decidiu que se as dúvidas dos vereadores não forem esclarecidas pela CET, um novo requerimento será apresentado, desta vez, solicitando a presença do secretário municipal de Mobilidade e Transportes, Sergio Avelleda.

O prefeito João Doria quer o aval da Câmara para contrair até R$ 1,2 bilhão de empréstimos de instituições financeira no orçamento do ano que vem.

Parte do valor tomado emprestado (entre R$ 350 milhões e R$ 450 milhões) seria das multas ainda não cometidas pelos motoristas.

Dois lados

O vereador Alessandro Guedes (PT) criticou a possibilidade de a Prefeitura arrecadar por meio das multas. “Como é que a Prefeitura diz que quer diminuir uma indústria de multa que estaria instalada na cidade, mas, em outra ponta, pretende, em parceria com bancos, emitir títulos para vender pacotões de multas que nem foram aplicadas ainda aos paulistanos? Ou seja, uma coisa totalmente controversa”.

O vereador João Jorge (PSDB), por outro lado, disse que é preciso entender melhor o mecanismo antes de criticar. Ele solicitou que representantes do DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) também sejam convidados para o debate.

“Como o recurso advém das multas, embora não haja uma ligação direta, é interessante que venha alguém dessas áreas técnicas que lidam com multas na cidade. Essa é uma operação financeira que o vereador do PT confundiu com uma operação de multa. Não tem uma relação direta. O objetivo é trazê-los para que possam explicar. E, claro, se há uma previsibilidade de arrecadação futura e se essa emissão de títulos é interessante para que a Prefeitura use hoje”.

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    Incêndio de grandes proporções atinge casas na Zona Sul de Manaus

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    Ao menos 600 moradias foram atingidas no bairro Educandos, na capital amazonense

    Todos os oito postos operacionais dos Bombeiros na cidade foram mobilizados para atuar na área (Marcio Melo/Folhapress)

    Um incêndio de grandes proporções atingiu diversas casas no bairro Educandos, na Zona Sul de Manaus, na noite desta segunda-feira, 17. O fogo começou em uma região com diversas residências de madeira próximo à rua Inácio Guimarães e Nova, por volta das 20h30 (horário local), e se espalhou para casas de alvenaria.

    De acordo com o Coronel Josemar Santos, do Corpo de Bombeiros, em entrevista ao jornal A Crítica, mais de 600 moradias tinham sido atingidas até a madrugada desta terça-feira, 18. Todos os oito postos operacionais dos Bombeiros e todas as viaturas foram mobilizados para atuar na área. “Demos uma resposta rápida e chegamos ao local cerca de cinco minutos após o acionamento. Pela gravidade, estamos empregando todo o nosso poder operacional. São mais de 100 bombeiros”, disse o Coronel ainda na madrugada.

    O local é de difícil acesso e a chegada dos bombeiros teve obstáculos por conta de carros estacionados nos entornos. Até a madrugada, ao menos quatro pessoas ficaram feridas e foram hospitalizadas, mas não há registro de mortos, de acordo com a defesa civil do Estado.

    Mulher carrega seu cachorro após deixar sua casa durante incêndio de grandes proporções no bairro de Educandos, zona sul de Manaus - 17/12/2018

    Mulher carrega seu cachorro após deixar sua casa durante incêndio de grandes proporções no bairro de Educandos, zona sul de Manaus – 17/12/2018 (Bruno Kelly/Reuters)

     

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    Governo pode cortar benefício de idosos e pessoas com deficiência pobres

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    De acordo com a DPU, nova regra de recadastramento no CadÚnico não foi amplamente divulgada e o prazo final se encerra no dia 31 de dezembro

    Idosos que recebem o BCP têm até o dia 31 de dezembro para se cadastrar no CadÚnico (Tasso Marcelo/Agencia Estado/Dedoc)

    Pessoas idosas ou com deficiência e que tenham renda inferior a um quarto do salário mínimo vigente, o equivalente a cerca de 238 reais, têm direito ao BCP, Benefício de Prestação Continuada. De acordo com o Banco Mundial, essa faixa de renda é considerada a linha da pobreza. No total, 2.844,319 milhões de idosos e pessoas com deficiência recebem o benefício. Em 2016, o governo federal publicou um decreto exigindo o recadastramento no CadÚnico, o Cadastro Único para Programas Sociais, até o dia 31 de dezembro deste ano para que os beneficiários mantivessem o direito ao recurso. Contudo, a menos de duas semanas para o fim do prazo estipulado, quase 40% desse público não foi incluído no sistema.

    Na segunda-feira, 17, a Defensoria Pública da União ajuizou uma Ação Civil Pública para suspender o efeito de cortar o benefício. De acordo com a DPU, o Ministério de Desenvolvimento Social prestou informações sobre as políticas adotadas para a divulgação do novo cadastro que comprovam a concentração dos esforços em poucas cidades e a delegação da responsabilidade para os municípios, pelo envio de ofícios e modelos de divulgação, sem qualquer acompanhamento e supervisão da divulgação.

    O documento da DPU destaca que: “as ações adotadas ainda não têm qualquer atenção específica para as peculiaridades da população alvo — não tratam de medidas específicas em razão da idade, deficiência, miserabilidade e outras dificuldades de acesso à informação e de deslocamento pela cidade”.

    Além disso, destaca-se que até agosto deste ano quase 35% da população nacional atendida por meio do BPC permanecia excluída da atualização cadastral. Na cidade de São Luís, no Maranhão, 59,97% dos beneficiários não haviam sido cadastrados; em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, 54,44%; e em Nova Iguaçu, Rio de Janeiro, 50,61%. Em São Paulo, capital, 40,61% da população beneficiária também não constava no sistema.

    Nacionalmente, em setembro de 2018, havia ao todo 4.612,677 milhões de beneficiários do BPC, dos quais a União deixou de recadastrar 38,34%.

    Os principais questionamentos feitos pela DPU dizem respeito às próprias condições que fazem com que as pessoas tenham direito ao benefício:

    Qual é o nível de acesso à informação às pessoas idosas e com deficiência em situação de miserabilidade?

    Com que facilidade os requerentes ou beneficiários do BPC conseguem se deslocar aos Centros de Referência de Assistência Social, os CRAS, para realizarem a inscrição no CadÚnico?

    Há pontos na lei brasileira que tornam inconstitucional a exigência de comparecimento presencial para o cadastramento no sistema.

    A Lei Brasileira de Inclusão, por exemplo, declara que “é vedado exigir o comparecimento de pessoa com deficiência perante os órgãos públicos quando seu deslocamento, em razão de sua limitação funcional e de condições de acessibilidade, imponha-lhe ônus desproporcional e indevido”.

    Por sua vez, o Estatuto do Idoso assegura “por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, para preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade”.

    De acordo com a defensora pública federal, Fabiana Galera Severo, o interesse em fazer o recadastro dos beneficiários é do governo federal, que impôs a data limite. “Muitos beneficiários ficaram sabendo e não tiveram como se deslocar, afinal, são idosos e pessoas com deficiência. Para essas pessoas, é a única fonte de renda”, declarou.

    Outro agravante é que em algumas regiões do país o prazo limite não coincide com o estipulado pelo governo federal. Em Belém, por exemplo, os beneficiários têm somente até a próxima sexta-feira, 21, por causa do recesso antecipado pelos feriados do fim do ano.

    A DPU pede que seja concedida uma medida liminar com efeito em todo o território nacional até que seja elaborado um plano efetivo de publicidade e informação, e que leve em conta as peculiaridades dos beneficiários.

    Segundo dados do IBGE, entre 2016 e 2017, a pobreza no Brasil cresceu 4%, o que representa quase 2 milhões de brasileiros a mais nessa linha. No total, é o equivalente a 26,5% da população do país. A pobreza extrema aumentou 13% no mesmo período, passando de 13,5 milhões para 15,3 milhões, 7,4% da população. Fonte: Portal Veja

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    Guedes e governadores discutirão reforma da Previdência em janeiro

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    A afirmação é do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que permanecerá no cargo no próximo governo

    Paulo Guedes: futuro ministro quer diálogo com governadores sobre Previdência (Adriano Machado/Reuters)

    O futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, se reunirá com governadores, em janeiro, para discutir reforma da Previdência. A afirmação é do secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida, que permanecerá no cargo no próximo governo.

    Segundo o secretário, é muito importante os governadores defenderem a reforma da Previdência. “Dois terços dos inativos dos estados são de regimes especiais, com aposentadorias de servidores com 49 anos de idade, em média. Então os novos governadores já estão muito interessados em colocar o tema de previdência no debate”, disse o secretário, que também estará presente no encontro com os governadores, além do secretário especial da Previdência, Rogério Marinho.

    O secretário acrescentou que um grupo de governadores está se mobilizando para defender a necessidade da reforma da Previdência em um fórum que será realizado em fevereiro do próximo ano.

    Almeida acrescentou que a reforma da Previdência tem sido muito debatida no país e as diversas propostas estão convergindo para alteração na idade mínima, definição de período de transição e regras igualitárias entre o setor privado e o público. Fonte: Portal Exame

     

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