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Câmara libera municípios a ultrapassarem limite de gastos com pessoal

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Projeto não provoca impacto nas finanças da União, segundo os pareceres elaborados durante a tramitação do texto no Congresso

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Brasília – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira projeto que veda sanções a municípios que ultrapassarem o limite para a despesa total com pessoal, em casos de perda de receita.

O texto, que segue para sanção presidencial, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para dar fôlego a municípios afetados por queda nas receitas nos casos de redução de repasses de royalties e participação especial e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A LRF estabelece uma série de limites e condicionantes para que municípios, Estados e a União possam contratar empréstimos e como devem proceder com as receitas obtidas com a arrecadação de tributos.

O projeto aprovado pelos deputados modifica uma dessas situações, permitindo que municípios tenham um caminho mais fácil para obter recursos que antes seriam vedados porque os gastos com pessoal ultrapassavam os limites definidos na LRF por fatores alheios a seu controle, como a queda de receitas de royalties e de recursos do FPM.

Esses casos podem ocorrer quando o a União concede isenção de tributos que são compartilhados com as prefeituras, durante crises econômicas que reduzem o volume de recursos arrecadados com impostos ou mesmo por queda no preço do petróleo, entre outros.

Segundo o projeto, os municípios que virem suas receitas de royalties ou do FPM caírem mais de 10 por cento poderão continuar recebendo transferências voluntárias e obtendo garantia, direta ou indireta, de outro ente. Fica aberta também a possibilidade de contratarem diretamente operações de crédito.

O projeto não provoca impacto nas finanças da União, segundo os pareceres elaborados durante a tramitação do texto no Congresso. Fonte: Portal Exame

 

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Ex-secretário da Casa Civil do Rio, Régis Fichtner é preso pela PF

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Fichtner é acusado de receber propinas no valor de R$ 1,5 milhão enquanto estava no comando da Casa Civil, de 2007 a 2014

Régis Fichtner durante a Operação C’Est Fini, quando foi preso em novembro (Tânia Rêgo/Agência Brasil)

Policiais federais prenderam hoje (15) o ex-secretário estadual da Casa Civil Régis Fichtner, que chefiou a pasta durante a gestão de Sérgio Cabral. Ele é acusado de receber propinas no valor de R$ 1,5 milhão enquanto estava no comando da Casa Civil, de 2007 a 2014.

Também foi preso o coronel da Polícia Militar Fernando França Martins – acusado de fazer operações financeiras para o ex-secretário. Fichter já havia sido preso em novembro de 2017, durante a Operação C’Est Fini, mas foi solto.

Segundo o Ministério Público Federal (MPF), a nova prisão preventiva foi motivada pelo fato de que, segundo os procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato no Rio, Fichtner ainda tem patrimônio ocultado e há indícios de sua atuação para destruir provas.

Ainda de acordo com o MPF, Fichtner era figura central na área administrativa da organização criminosa, supostamente chefiada por Cabral. Os procuradores afirmam que, como chefe da Casa Civil, ele era o responsável por articular os atos de governo mais importantes, “usando de sua habilidade jurídica para buscar saídas minimamente defensáveis”.

A partir dessa posição, ele pode ter feito diversas manobras em favor dos demais membros da organização criminosos, afirma o MPF.

As investigações apontaram ainda que o coronel Fernando França Martins é o responsável por recolher parte da propina recebida pelo ex-secretário. Em informações bancárias, entre 2014 e 2016, houve transferência na ordem de R$ 725 mil do ex-secretário ao coronel.

Fonte Exame

 

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Polícia apreende bens de milícia do Rio avaliados em R$ 5 milhões

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Considerada a maior milícia em ação no Rio de Janeiro, a Liga da Justiça tem como base os bairros da zona oeste da cidade

Rio de Janeiro: viaturas da Polícia Civil (Divulgação/Wikimedia Commons)

A Secretaria de Estado de Polícia Civil (Sepol) apreendeu nesta quinta-feira (14), em operação destinada a desarticular Liga da Justiça, quatro imóveis avaliados em cerca de R$ 5 milhões, além de dinheiro e joias.

Considerada a maior milícia em ação no Rio de Janeiro, a Liga da Justiça tem como base os bairros da zona oeste da cidade. A Operação Volante foi realizada pelo recém-criado Departamento Geral de Combate a Corrupção, ao Crime Organizado e a Lavagem de Dinheiro.

Foram cumpridos 11 do 20 mandados de prisão expedidos pela Justiça, mas 10 dos investigados já estavam presos. Um dos presos, Márcio Gomes da Silva, que é ligado ao grupo criminoso, foi localizado em casa, no município de Itaguaí, região metropolitana do Rio. A operação visava cumprir mandados de prisão em vários pontos da capital e da Baixada Fluminense.

O subsecretário de Planejamento e Integração Operacional da Polícia Civil, delegado Fábio Barucke, disse que o objetivo mais importante, que era o sequestro dos bens dos membros da milícia, foi atingido.

“Esse é nosso novo foco, que visa a atender uma política de governo, determinada pelo governador Wilson Witzel, que é o lado financeiro da quadrilha”, afirmou Barucke.

Dois dos líderes da milícia, Wellington da Silva Braga (Ecko) e o irmão dele, Luis Antonio da Silva Braga (Zinho), não foram localizados. O delegado destacou ainda a apreensão de cerca de R$ 125 mil em espécie, além de joias, que foram encontrados na casa de Zinho, em um condomínio de luxo no Recreio dos Bandeirantes. O imóvel é avaliado em mais de R$ 1,5 milhão.

As investigações apontaram Zinho como responsável pela lavagem de dinheiro da organização criminosa. Com base em provas colhidas durante o inquérito, os policiais apuraram que alguns integrantes da quadrilha adquiriram bens imóveis usando dinheiro proveniente de crimes como extorsão e venda ilegal de sinal de TV a cabo e de botijões de gás de cozinha, entre outros.

A diretora do Departamento Geral de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e à Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil, Patrícia Alemany, disse que os investigados são os proprietários desses imóveis sequestrados, avaliados entre R$ 800mil e R$ 1,5 milhão, localizados nos bairros de Campo Grande e Recreio dos Bandeirantes e nos municípios de Seropédica e Itaguaí, não apresentaram justificativa financeira compatível com esse patrimônio imobiliário.

Fonte Exame

 

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Em blitz contra ataques do PCC, polícia de SP prende 326 pessoas

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Foram 3.362 pontos de bloqueios no estado; policiais militares fizeram mais de 66 mil 

Polícia Militar: 326 pessoas foram presas em blitz montadas em pontos tidos como “estratégicos” de todo o estado (PMSP/Divulgação)

São Paulo – Da manhã de quarta-feira, 13, até a madrugada desta quinta-feira, 14, 326 pessoas foram presas pela Polícia Militar em blitz montadas em pontos tidos como “estratégicos” de todo o estado para evitar ataques em decorrência da transferência de Marco Williams Herbas Camacho, o Marcola, e outros 21 líderes da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) da Penitenciária 2 de Presidente Venceslau, no interior de São Paulo, para três presídios federais.

Foram 3.362 pontos de bloqueios no Estado. Os agentes fizeram mais de 66 mil abordagens, de acordo com balanço publicado nesta quinta-feira pela Secretaria Estadual de Segurança Pública; 33 mil veículos foram vistoriados.

Nesses pontos de bloqueio, a PM decidiu prender 226 pessoas praticando diversos ilícitos, como porte de drogas (97 quilos foram apreendidos, além de 16 armas e 64 carros com queixa de roubo). Além disso, 100 pessoas com mandado de prisão expedidos foram localizadas e capturadas.

A ação preventiva continua nesta quinta-feira. “As equipes permaneceram em locais estratégicos, apontados pelo serviço de inteligência da PM, para sufocar possíveis ações de criminosos. Houve reforço do policiamento em rodovias, terminais de ônibus e aeroportos”, informa a secretaria, por meio de nota.
Fonte Exame
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