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Câmara aprova projeto que torna crime assédio moral no trabalho

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De acordo com a proposta, a causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor

Pelo texto, configura assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função (ciricvelibor/Getty Images)

A Câmara aprovou hoje (12) projeto de lei que torna crime o assédio moral no trabalho. A proposta segue para apreciação no Senado. Pelo texto, configura assédio moral quem ofender reiteradamente a dignidade de alguém, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental, no exercício de emprego, cargo ou função.

De acordo com a proposta, a causa somente terá início se a vítima representar contra o ofensor. Essa representação é irretratável. O projeto prevê a inclusão do assédio moral no Código Penal e define que a pena para o crime será detenção de um a dois anos. A pena pode ser aumentada em um terço se a vítima tiver menos de 18 anos.

Segundo a relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), o assédio moral não pode se apresentar esporadicamente ou em decorrência de um fato isolado. “A dignidade da pessoa deve ser afetada de forma intencional e reiterada, tanto no trabalho como em todas as situações em que haja algum tipo de ascendência inerente ao exercício do emprego, cargo ou função”, afirmou.

O texto pretende evitar que as pessoas sejam submetidas a situações que violem sua dignidade ou que as exponham a condições humilhantes ou degradantes. “As maiores vítimas do assédio moral são as mulheres”, ressaltou Margarete Coelho.

Divergências

Em uma sessão presidida pela deputada Geovania de Sá (PSDB-SC) e destinada à apreciação de projetos da bancada feminina, o texto foi debatido por mais de quatro horas no plenário apesar de ter tramitado por 18 anos na Câmara. O deputado Hildo Rocha (MDN-MA) disse temer que o projeto se transforme em “texto morto”, sem aplicação prática.

“São de interpretações muita subjetivas. Esses textos podem ser rasgados e jogados no lixo porque não vão servir para que seja exequível essa lei. Coloca-se na mão do juiz, daquele que vai julgar uma relação de trabalho, algo bastante temerário. Aqui diz que assédio moral é excessivo vigor no trabalho. O que é excessivo vigor no trabalho? Não se pode definir assédio moral em apenas um artigo. É necessário um debate maior, um aprimoramento, ou será um texto morto na legislação brasileira, não será aplicado ou será uma arma na mão de promotores e juízes”, afirmou.

A deputada Carla Zambelli (PSL-SP) argumentou que o texto pode gerar insegurança aos empregadores no país. “Estão falando que as mulheres vão sofrer se este projeto não for aprovado, mas, na verdade, não se trata de mulheres ou homens, todo mundo pode ser prejudicado, principalmente os empregadores que vão começar a não contratar e vão ficar com medo de investir no Brasil.”

Apreensão de armas

O plenário da Câmara aprovou, em votação simbólica, projeto que determina a apreensão de arma de agressor de mulheres. O texto segue para o Senado. Pela proposta, o juiz do caso de violência contra a mulher deve ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. A matéria foi aprovada na forma de um substitutivo da relatora, deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR).

De acordo com a relatora, o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, publicado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou que houve 1.133 feminicídios, em 2017; contra 4.606, em 2016. Já o Mapa da Violência 2015 apontou que a arma de fogo foi o meio mais usado nos homicídios de mulheres.

“A situação é muito séria: nós tivemos, no ano passado, 1.133 feminicídios, mulheres que morreram só pelo fato de serem mulheres. Isso é um absurdo”, disse. “Nada mais justo e necessário, portanto, do que a adoção de outros mecanismos que reduzam a oportunidade de perpetração de tais crimes, como o que ora se propõe pela retirada das armas de fogo das mãos dos agressores”, completou

Fonte Exame

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Acordo para liberar pauta de votações da Câmara

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Centrão recua na proposta de recriar ministérios, e líderes consentem que a MP da reforma administrativa seja votada hoje no plenário. Não há entendimento, porém, sobre a permanência do Coaf no Ministério da Justiça

Acerto foi anunciado pelo líder do PSL, Delegado Waldir (GO): ‘O acordo é ter ministério único, Desenvolvimento Regional, como era antigamente’
(foto: Cleia Viana/Câmara dos Deputados)

Mesmo com as manobras da esquerda para obstruir a votação da Medida Provisória nº 870, de 2019, também conhecida como reforma administrativa, a expectativa é de que o texto vá hoje à votação no plenário da Câmara dos Deputados. A MP, que reduziu para 22 o número de ministérios, perde a validade em 3 de junho e, se isso acontecer, a Esplanada ganhará outras sete pastas, chegando a 29, mesma quantidade da gestão de Michel Temer. Reunião de lideranças da Câmara, porém, acertou ontem os pormenores para a votação desta e de outras medidas provisórias que travam a pauta da Casa.

Após articulação entre o chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), o governo conseguiu um acordo com o Centrão para manter o Ministério do Desenvolvimento Regional como está, ou seja, sem desmembrá-lo nas pastas de Cidades e de Integração Nacional, como prevê o relatório aprovado na comissão mista que analisou a MP. Antes de entrar na reunião, o líder do PSL, deputado Delegado Waldir (PSL-GO), garantiu: “O acordo é ter ministério único, Desenvolvimento Regional, como era antigamente”. O entendimento entre Planalto e Congresso foi bem recebido pelo mercado financeiro, que, nas últimas semanas, vinha manifestando preocupação com a falta de sintonia entre os dois poderes. Ontem o dólar operou estável, e a bolsa subiu 2,8%.

Mas nem tudo são rosas. Delegado Waldir também afirmou que o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) permaneceria com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, em vez de voltar ao Ministério da Economia, como estabeleceu o relator da MP, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), com apoio de vários parlamentares. No fim do dia, porém, a mudança parecia não se confirmar — o que talvez seja o preço a pagar para mobilizar o Centrão, bloco político que reúne PP, PR, MDB, PSD, PRB, PTB e Solidariedade, além do DEM e PSDB, para votar junto com o PSL e outros partidos independentes a favor da MP 870.

A estratégia do grupo é ambígua. Para a sociedade, sobretudo a parcela dos eleitores mais fiéis do presidente Jair Bolsonaro que irá às ruas nas manifestações de domingo, a mensagem é de que o bloco político não quer barganhar cargos. Para o governo, porém, o recado de que o bloco não quer um posto ministerial também é um gesto tático, de ruptura. Ao votar para manter os postos ministeriais como estão, o Centrão indica que a Casa Civil precisará pensar em outras formas de contar votos, ou seja, de articular a composição de uma base aliada, ou continuará refém do diálogo “projeto a projeto”, como vem acontecendo.

O recuo do Centrão em relação ao Coaf, entretanto, não deve ocorrer, o que é admitido pela Casa Civil. “Se transferir o Coaf para a Economia vai nos trazer os votos para a aprovação da MP, tudo bem. Mas a ideia é manter a equipe de Moro (ministro da Justiça)”, afirmou um interlocutor do governo. O líder do PR na Câmara, deputado Wellington Roberto (PB), não vê prejuízo no Coaf sob o comando do ministro Paulo Guedes. “Nos maiores países, o órgão equivalente ao Coaf está no respectivo ministério da Economia. Acredito que a exceção é a Suécia, onde está debaixo do guarda-chuva da polícia”, disse o parlamentar.

Oposição

Líder da minoria na Câmara, a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) afirmou que governo e Centrão, juntos, têm força para “atropelar a oposição”. Mas que, ainda assim, a intenção é obstruir o andamento das pautas. Para ela, a aprovação da MP nº 870, com o Coaf no Ministério da Economia, e a demarcação de terras indígenas fora da pasta da Agricultura, por exemplo, já representariam uma derrota para Bolsonaro. “O substitutivo não agrada ao governo. Ela (a reforma) sai com aspectos completamente diferentes”, avaliou.

Jandira também disse acreditar que o governo não conseguirá aprovar a MP nº 868/2019, que altera o marco regulatório do saneamento básico e permite, entre outras medidas, a privatização das estatais de distribuição de água, e que a nº 863, que permite o aumento de capital estrangeiro nas companhias aéreas, caducará antes da votação. Já a líder do governo no Congresso, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP) disse acreditar na aprovação da MP das companhias aéreas. Ela admitiu que a do saneamento não tem consenso.

Para Joice, a MP da reforma administrativa é “a menina dos olhos do governo”. “É a que mais nos preocupa. Tem uma parte dos partidos de centro que acha que poderia até jogar a MP 870 para a semana que vem, que ainda dá tempo. Mas a maioria, até o presidente da Casa, Rodrigo Maia, optou por conversar com partidos para liquidar essa fatura”, disse. “Vai ter apresentação de destaques”, completou. Ela admitiu que o governo não está disposto a ceder o Coaf, mas apresentou uma postura diferente. “Para mim, o mais importante é votar. Se (o Coaf) ficar com o Moro, é maravilhoso. Se ficar na mão do Paulo Guedes, também é maravilhoso. Tá em casa, como o próprio Sérgio Moro já disse”, garantiu.

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José Dirceu e Eduardo Cunha dividem cela na prisão da Lava-Jato

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Outros quatro prisioneiros ocupam a mesma cela de Dirceu e Cunha. Ao todo, na ‘ala nova’ estão cerca de 40 prisioneiros da Lava-Jato

O ex-ministro José Dirceu (Casa Civil/Governo Lula) e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB) dividem a mesma cela em uma ala nova no Complexo Médico Penal de Pinhais, nos arredores de Curitiba, a prisão da Lava-Jato.

Dirceu chegou a Pinhais, no sábado (18/5), transferido da Superintendência da Polícia Federal, onde se havia apresentado, na noite de sexta (17/5), para cumprir pena de 8 anos e dez meses de reclusão em processo por corrupção passiva e lavagem de dinheiro de contratos da Petrobras.

Cunha já está na casa desde outubro de 2016. Ele acumula, por enquanto, duas condenações. Uma de 15 anos e quatro meses imposta pelo ex-juiz Sergio Moro por corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas no âmbito de contrato da estatal petrolífera para exploração do campo de Benin, na África, em 2011 – reduzida para 14 anos e seis meses pelo Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4).

Em outro processo, o ex-deputado pegou 24 anos, sentença aplicada pelo juiz Vallisney de Oliveira Souza, de Brasília, por desvios na Caixa.

Outros quatro prisioneiros ocupam a mesma cela de Dirceu e Cunha. Ao todo, na “ala nova” estão cerca de 40 prisioneiros da Lava-Jato, entre eles o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-senador Gim Argello e o ex-diretor da Dersa paulista Paulo Vieira de Souza, apontado como operador do PSDB.
Dirceu já passou uma temporada em Pinhais. Foi solto enquanto aguardava o julgamento de todos os recursos a que tinha direito, no âmbito do TRF-4, o Tribunal da Lava-Jato.

Na semana passada, o Tribunal negou embargos do ex-ministro e ordenou sua prisão. Na quinta, 16, o juiz Luiz Antonio Bonat, da 13.ª Vara Criminal Federal de Curitiba, deu prazo até às 16 horas da sexta, 17, para Dirceu se entregar na PF em Curitiba.

O ex-ministro viajou de carro, de Brasília a Curitiba. Chegou à PF com um atraso de cinco horas e meia. Eram 21h30 da sexta quando se apresentou. No sábado foi transferido para Pinhais, a prisão da Lava-Jato.

Antes de se entregar, em mensagem à militância petista gravada na quinta, 16, à noite, ele avisou. “O vulcão já entrou em erupção.” “Eu me preparei para isso. Vou ler mais, manter a saúde, manter o contato”.

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Damares quer redução de tempo para adoção e sugere apadrinhamento de idosos

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Em seminário realizado na Câmara dos Deputados, ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos reclama de burocracia para se adotar crianças e adolescentes no país e revela campanha para estimular famílias a acolherem idosos

(foto: Jose Cruz/Agencia Brasil)

A ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, disse nesta terça-feira (21/5), durante seminário sobre adoção realizado na Câmara dos Deputados, que a pasta tem a iniciativa de lutar pela desburocratização do processo para se adotar crianças e adolescentes no país. Segundo ela, a atual legislação desestimula as famílias e é necessário evitar que “crianças fiquem anos aguardando um pai e uma mãe”.
“O tempo para que a adoção seja finalizada é angustiante. Conheço pessoas que estão há seis anos na fila. O quartinho da criança já está pronto, mas esse menino ou menina continua em um abrigo. Abrigo não é lugar de criança. Portanto, a partir do momento que desburocratizarmos esse processo, incentivaremos mais pessoas a adotar”, explicou.
Para ela, o ideal é que todo o procedimento levasse, no máximo 9 meses — período similar ao de uma gestação. “Temos de antecipar esse ‘parto’. Entre a destituição do pátrio poder, o pedido da adoção e o seu deferimento, a família não pode aguardar mais do que 9 meses. Quanto mais rápido a família conseguir um desfecho, melhor será.”
Damares também comentou que o ministério vai incentivar políticas públicas de adoção tardia. “A maioria das crianças que chega aos abrigos atualmente já tem mais de 3 anos. Trarei experiências exitosas, como a minha, para mostrar que a adoção tardia dá certo. Há 15 anos, tive uma ‘gestação de cinco minutos’, quando decidi adotar uma menina de apenas 6 anos, e não me arrependo. Toda criança precisa de um lar”, afirmou.
Até agosto, segundo a ministra, será apresentada uma campanha da pasta de incentivo à adoção de idosos. “A nossa nação está esquecendo os idosos, e o atual governo vai implementar políticas públicas para que nenhuma pessoa seja deixada para trás. A adoção dos idosos pode ser de forma socioafetiva ou de apadrianhamento, mas é certo de que também temos de tirar esse público dos abrigos”, analisou.
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