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Beneficiários do BPC devem se inscrever no Cadastro Único até dezembro

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Benefício assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios para própria manutenção

Idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) têm até dezembro para se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais. O BPC assegura um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção.

Para se inscrever, os dependentes do BPC devem procurar os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou a secretaria de assistência social do município portando o Cadastro de Pessoa Física (CPF), registro geral (RG) e comprovante de residência.

Caso tenham alguma dificuldade de deslocamento, a inscrição pode ser feita pelo responsável familiar, que deve levar os documentos de todas as pessoas que moram com o beneficiário.

O cadastro atende a uma portaria publicada em 2016, que tem o objetivo de garantir às famílias o acesso a outros 20 programas sociais como Minha Casa Minha Vida, Tarifa Social de Energia Elétrica e o Bolsa Família.

BPC

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso acima de 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo (aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos), que o impossibilite de participar de forma plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo vigente. Atualmente, 4,5 milhões de pessoas recebem o BPC, ao custo anual de R$ 39,6 bilhões. Desses, 2 milhões são idosos e 2,5 milhões são pessoas com deficiência.

Cadastro Único

No total, 2,8 milhões de pessoas já registraram as informações na ferramenta do governo federal. A estimativa do Ministério do Desenvolvimento Social é que mais 1,7 milhão de pessoas façam a inscrição até o fim do ano.

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Justiça na Bahia proíbe prefeito de ‘entregar chaves’ da cidade a Deus

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Jairo Silveira Magalhães visava ‘apelar a todas as crenças’; desembargador considerou que atitude repudiava ‘outras crenças e valores religiosos’

Jairo Silveira Magalhães, prefeito de Guanambi (BA) (TV Globo/Reprodução)

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) declarou, por unanimidade, inconstitucional um decreto assinado pelo prefeito de Guanambi, Jairo Silveira Magalhães (PSB), que “entregou as chaves” da cidade do interior baiano a Deus. O pedido foi feito pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) que ajuizou a ação após o gestor se recusar a revogar o decreto de janeiro de 2017.

No texto, o prefeito argumentava que não teve “a intenção de ferir a laicidade”. Segundo ele, o decreto visava “apelar a todas as crenças, suplicando a mesma proteção de Deus, que é rogado na nossa Constituição”. Relator, o desembargador Ivanilton Santos da Silva entendeu, no entanto, que a medida usava da “máquina administrativa para manifestar dogmas e crenças”.

O magistrado afirmou que o decreto “leva a crer” que o Estado “repudia outras crenças e valores religiosos, o que pode ser um comportamento atualmente temerário e inadmissível”.  Para ele, o decreto é “tendente à odiosidade”.

“A crença irresignada, publicamente manifestada, através de atos administrativos, publicado em Diário Oficial por um agente político, que é visto e seguido por incalculáveis cidadãos, não pode ser considerado um ato singelo, desvinculado de qualquer segunda ‘intenção’, como leva a crer o seu defensor”, pontuou.

Fonte Veja

 

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MT: MP suspende convocações de vestibular por excluir negros e indígenas

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Segundo a Procuradoria, candidatos denunciaram que, apesar de terem o perfil e a nota para a aprovação, não tiveram a declaração de cor confirmada

Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) (Governo Federal/Divulgação)

 

São Paulo – A Justiça Federal em Dourados, Mato Grosso do Sul, acolheu pedido do Ministério Público Federal e determinou que a Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) suspenda novas convocações do Vestibular 2019. A decisão foi motivada pela exclusão de candidatos pretos, pardos e indígenas do processo seletivo na fase de confirmação da autodeclaração étnico-racial. A suspensão é válida até a reclassificação dos concorrentes.

As informações foram divulgadas pela Procuradoria em Mato Grosso do Sul (Ação Civil Pública 5000214-53.2019.4.03.6002).

De acordo com o pedido do MPF, o edital que estabeleceu a abertura do processo seletivo da universidade cumpre com o que estabelece a Lei de Cotas e reserva vagas para alunos pretos, pardos, indígenas e deficientes oriundos de escola pública, mas prevê que caso o candidato não seja considerado cotista pela avaliação da universidade, ele será excluído do processo, ainda que possua nota para classificação nas chamadas de ampla concorrência.

Segundo a Procuradoria, foram feitas denúncias de candidatos de escola pública e autodeclarados pardos que, apesar de terem nota suficiente para serem aprovados nas chamadas complementares da ampla concorrência, não puderam disputar essas vagas após não terem a sua autodeclaração de cor confirmada. Nesses casos, os concorrentes perderam não só a vaga no sistema de cotas, como também as destinadas à ampla concorrência.

Os denunciantes também afirmaram que a ficha de inscrição do vestibular perguntava a cor da pele, a renda familiar e se o candidato havia estudado em escola pública, mas não questionava se ele gostaria de concorrer à vaga como cotista.

De acordo com a denúncia, uma das concorrentes, autodeclarada parda como consta em sua certidão de nascimento, afirmou ao Ministério Público Federal que foi aprovada em quinto lugar na lista para cotistas e em 23º na ampla concorrência.

Ainda segundo a denunciante, após ser chamada para matrícula e verificação étnico-racial, ela solicitou à universidade que fosse excluída da lista de cotistas, mas foi informada de que não seria possível. A estudante foi desclassificada do processo seletivo após a comissão de heteroidentificação da UFGD não confirmar a sua autodeclaração de cor parda e não pode disputar as chamadas suplementares com os demais candidatos da ampla concorrência.

O Ministério Público Federal alegou que a conduta da UFGD “é desproporcional e faz com que a Universidade não tenha em seus quadros as maiores notas, ferindo o princípio da igualdade, já que estar-se-á franqueando o acesso ao ensino superior federal a candidatos com notas inferiores a de outros que estão na mesma situação”.

A Procuradoria também alega que “não há dúvida que a interpretação da UFGD incide negativamente sobre quem deveria proteger, que são os alunos de escola pública que possuem nota superior aos alunos da rede privada, mas que com esses não puderam concorrer nas chamadas suplementares da ampla concorrência”.

O Ministério Público Federal recomendou à universidade que incluísse na listagem geral, por ordem de nota, os candidatos que não tiveram a autodeclaração confirmada e foram excluídos do sistema de cotas.

Segundo a Procuradoria, “a UFGD não acatou a recomendação, alegando que implementará as sugestões no próximo vestibular, e esclareceu que a candidata que havia feito uma das denúncias ao MPF seria mantida na sua classificação no sistema de ampla concorrência”.

No entanto, para o Ministério Público “a atitude da universidade não é satisfatória uma vez que pode prejudicar os alunos que não procuraram o órgão ou a universidade”.

A ação foi proposta com tutela de urgência, já que a Universidade publicou a quarta chamada do vestibular e as aulas estão prestes a começar.

Defesa

A reportagem fez contato com a Universidade Federal da Grande Dourados, mas não havia recebido resposta até a publicação desta matéria. O espaço está aberto para manifestação.

Fonte Exame

 

 

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Rio Tietê transborda, invade casas e parque de lixo em Salto, SP

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A correnteza acabou danificando o muro de contenção da Ilha dos Amores. Por isso, a região continua interditada nesta segunda-feira

Marginal Tietê (Ana Paula Hirama – Flickr/Wikimedia Commons)

Os rios Tietê e Jundiaí transbordaram em Salto, município do interior paulista, neste fim de semana, causando fortes inundações. Segundo a Defesa Civil estadual, oito pessoas que vivem em três residências atingidas pelas águas ficaram desalojadas.

A correnteza acabou danificando o muro de contenção da Ilha dos Amores. Por isso, a região continua interditada hoje (18). A Secretaria Municipal do Meio Ambiente aguarda o recuo completo das águas para fazer a limpeza do Parque Lavras, que foi invadido por lixo trazido da Grande São Paulo. Também ainda estão com acesso restrito as ruas 24 de Outubro e Campo da Avenida.

De acordo com a Defesa Civil do município, no momento, o Rio Tietê está com vazão de 400 metros cúbicos por segundo. Ontem (17), a vazão chegou a 750 metros cúbicos por segundo. A situação é considerada controlada pela Defesa Civil de Salto.

O órgão municipal está fazendo ao longo dia de hoje vistorias nos prédios atingidos para apontar possíveis danos.

O transbordamento do rio ganhou repercussão nas redes sociais.

 

 

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