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AGU se posiciona contra afastamento de parlamentares pelo STF

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Encaminhado por Temer ao Supremo, parecer do órgão, motivado pelo caso Aécio, diz que qualquer medida que não seja a prisão em flagrante fere a Constituição

Aécio Neves

Aécio Neves: alvo da divisão de tarefas dos delatores da JBS (Cristiano Mariz/VEJA)

Após o Senado e a Câmara, agora foi a vez de o presidente Michel Temer (PMDB) se colocar contra a aplicação de medidas cautelares a parlamentares alternativas à prisão. A manifestação foi encaminhada nessa última sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para a análise dos ministros da Corte que vão julgar, nesta quarta-feira, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em que determinará se o Congresso tem a palavra final sobre o afastamento de políticos das funções parlamentares e aplicação de medidas previstas no Código Penal, como o recolhimento domiciliar noturno.

O Senado aguarda o resultado do julgamento para avaliar como fica o caso de Aécio Neves (PSDB-MG), afastado das funções parlamentares desde 27 de setembro e obrigado a cumprir o recolhimento noturno determinado pela Primeira Turma do Supremo.

O posicionamento de Temer vai além do que foi solicitado pelo PP, PSC e Solidariedade em maio do ano passado na Adin. Na ação, as legendas defendem que o Congresso decida, em 24 horas, se é cabível ou não a medida judicial aplicada contra um parlamentar. A posição das duas Casas e do Planalto é para que o Supremo deixe de aplicar medidas cautelares contra deputados e senadores, exceto a prisão em flagrante por crime inafiançável, previsto na Constituição Federal.

O texto foi encaminhado por Temer, mas elaborado pela Advocacia-Geral da União (AGU), que foi provocada pelo Supremo a se posicionar. O parecer diz que qualquer medida que não seja a prisão em flagrante fere a Constituição. Por esse entendimento, a Primeira Turma do STF não poderia afastar Aécio Neves do mandato de senador nem aplicar o recolhimento domiciliar em período noturno. Um outro parecer com entendimento semelhante foi enviado na ação do PSDB que questiona o afastamento de Aécio.

“Não há como se considerar possível a aplicação aos parlamentares de qualquer medida que se configure como verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de seu múnus público (função pública), aqui incluídas, além da prisão processual, as demais medidas cautelares insertas no art. 319 do CPP, a não ser que a situação se enquadre perfeitamente ao ditame constitucional, ou seja, se trate de hipótese de prisão em flagrante por crime inafiançável”, diz a manifestação enviada pelo presidente da República ao STF.

Temer cita uma frase do ministro do STF Alexandre de Moraes, em sua obra acadêmica, que diz que “não pode sofrer nenhum ato de privação de liberdade, exceto o flagrante de crime inafiançável”. “Observe que o texto constitucional não faz menção expressa a outras formas constritivas ou que importem obstáculo à continuidade do exercício do mandato. Dessa forma, por se tratar de norma excepcional, que não comporta ampliações em desfavor de seus destinatários, há que se conferir a ela interpretação restrita”, diz o texto.

Na manifestação, a Presidência da República afirma que as medidas alternativas à prisão só poderiam ser determinadas em substituição a prisões preventivas, e tal tipo de prisão não seria permitida em relação a parlamentares. Além disso, o texto lembra que, mesmo após ser condenado, um parlamentar só perde o mandato por decisão da Câmara ou do Senado.

Diz que mesmo medidas como a proibição de frequentar lugares – não tão duras quanto a prisão preventiva – são restrições que devem ser evitadas. “Se em desfavor do parlamentar não pode ser decretada prisão preventiva, por certo também que não cabe a fixação de medida cautelar diversa que somente é cabível quando presente situação que justifique aquela modalidade de prisão cautelar”.

(Com Estadão Conteúdo)

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Brasília

Começa hoje prazo para indicação de reembolso em dinheiro do Nota Legal

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Em 2017, foram pagos mais de R$ 2 milhões aos contribuintes que solicitaram reembolso em dinheiro

(foto: Marcelo Ferreira/CB/D.A Press)

Consumidores que informaram o número de seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos locais de compra e que não têm imóvel ou veículo em seu nome têm desta segunda-feira (18/6) até 20 de julho para informar os dados da conta bancária que receberá o ressarcimento em dinheiro do Programa Nota Legal.

Os beneficiários devem cadastrar uma conta de própria titularidade diretamente no site do Nota Legal. As agências de atendimento tanto da Receita do Distrito Federal quanto do Na Hora não farão o serviço. Para ter direito ao reembolso, o contribuinte deve ter, no mínimo, R$ 25 na base do programa e não apresentar débitos tributários com o Governo do Distrito Federal.
A expectativa é de que as transferências ocorram a partir de agosto, após passar por auditorias e correção de possíveis erros. No ano passado, mais de 23 mil pessoas resgataram os créditos em dinheiro. O montante foi de aproximadamente R$ 2,7 milhões. Há mais de R$ 1 milhão cadastrados no programa Nota Legal.

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Manter o cadastro atualizado é fundamental para receber a transferência. Qualquer divergência nos dados informados impede o reembolso. Não é admitida a indicação de conta bancária de terceiro. Para evitar esses problemas, existem canais de atendimento para sanar dúvidas, virtualmente por meio do site da Secretaria do Estado de Fazenda do DF, ou pela Central do GDF 156, opção 3. As agências da Receita do DF também atuam neste sentido.
Com informações da Agência Brasília
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    Brasília

    Procuradores do DF reclamam da falta de servidores e cobram concurso

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    Segundo sindicato da categoria, GDF está deixando de arrecadar dinheiro, afetando áreas como saúde e educação

    A cobrança da Dívida Ativa pelo Governo do Distrito Federal (GDF) está sendo prejudicada por falta de pessoal. A denúncia é do Sindicato dos Procuradores do DF (SindProc). Segundo a entidade, o Executivo local enfrenta dificuldades para correr atrás de devedores que poderiam reforçar o caixa em até R$ 31 bilhões. O dinheiro serviria, por exemplo, para investir em áreas importantes, como saúde e educação.

    De acordo com o sindicato, a Procuradoria-Geral do DF conta atualmente com um quadro de 266 membros. Há, no entanto, 64 cargos vagos. Já os analistas são apenas 38, com cerca de 95 previstos, representando um desfalque de 57 servidores. Essa baixa representa, na avaliação da entidade, uma diminuição clara na capacidade de cobrança.

    “Existem cerca de 280 mil processos em tramitação na Vara de Execuções Fiscais. Eles dificilmente seriam ‘zerados’ num intervalo de 10 a 15 anos, mesmo que nenhum novo processo chegasse à vara nos próximos dias. Seria humanamente impossível”, avalia Carlos Augusto Valenza Diniz, presidente do SindProc-DF.

    A recuperação da dívida por parte da PGDF gira em torno de 1% ao ano, aproximadamente R$ 300 milhões, conforme levantamento do sindicato. Se o corpo de funcionários fosse preenchido – com a realização de concurso público –, a margem teria chance de subir para 2% a 3% ao ano, chegando até a R$ 1 bilhão, montante que poderia ser revertido em investimentos. Além disso, os procuradores conseguiriam conter o aumento do estoque da Dívida Ativa.

    “Temos cobrado do contribuinte (empresas e população) os impostos mais recentes, assim há possibilidade de não entrar em prescrição. São 380 mil execuções fiscais para 25 procuradores, resultando em 11.200 por ano. Para dar conta da demanda, deveriam ser analisados 30 processos diariamente nos 365 dias do ano, o que não é possível”, afirma Carlos Augusto Valenza Diniz.

    Em 2018, a Fazenda emitiu 175.850 mil comunicados a contribuintes inseridos na Dívida Ativa do DF, neste exercício. Nos próximos meses, a estimativa é de que outras 400 mil pessoas sejam notificadas sobre a inserção de seus dados no cadastro.

    Administrativamente, a Fazenda dispõe de diversos mecanismos de cobrança, como o envio de e-mail, ligações telefônicas, envio de mensagem SMS e correspondências pelos Correios. Os setores de alimentos, bebidas e medicamentos lideram o Cadastro da Dívida Ativa do DF.

    A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), por sua vez, informa que, atualmente, há em atividade 223 servidores na carreira de Procuradores do DF e 212 na carreira de Apoio às Atividades Jurídicas.

    Há cargos em aberto devido a aposentadorias e exonerações de servidores da Casa – que não puderam ser preenchidos, segundo eles, pelas limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No momento, está em andamento processo administrativo com pedido de autorização para realização de concurso para os cargos de analista e técnico jurídicos.

    Falta de Estrutura
    O SindProc alerta para o alto número de estagiários (230 profissionais) e servidores comissionados (104 profissionais) na PGDF. Segundo o presidente da entidade sindical, o problema nessa composição é a falta de continuidade no ritmo processual. “A cada entrada e saída dessas contratações, há um tempo de aprendizado. Quando o colaborador está habituado, chega o fim do contrato”, aponta Valenza.

    Outra reclamação diz respeito ao Projeto de Lei nº 2016/2018, que prevê a contratação de advogados trainees junto aos órgãos jurídicos da administração direta e indireta do DF: “Eles iriam dispor dos mesmos poderes de cobrança de um procurador. Somos contra o projeto. A falta de estrutura da PGDF é sistêmica. Nós precisamos é de novos concursos”.

    O projeto de lei também é criticado pela Associação dos Advogados de Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista do Distrito Federal (Apadi). À reportagem, a presidente da associação, Denise Andrade da Fonseca, manifestou “total repúdio à proposta por sua total afronta ao concurso público e por ser uma tentativa clara de desmonte e terceirização do sistema jurídico do Distrito Federal”.

    A Apadi avisa que está preparando parecer técnico a ser encaminhado à Câmara Legislativa (CLDF), pois, segundo a associação, “além de todas as inconstitucionalidades e ilegalidades, o projeto de lei padece de claro vício de iniciativa”.

    Autores do projeto, os deputados Rafael Prudente (MDB) e Julio Cesar (PRB) acreditam que o convênio permitiria a “celeridade, dinamismo e oxigenação” dos serviços jurídicos. O texto destaca não se tratar de terceirização indevida e, sim, de uma “oportunidade de instrução profissional, complementar às atividades acadêmicas do curso de direito”.

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    Brasília

    Semana será marcada por madrugadas frias no Distrito Federal

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    Nas primeiras horas do dia, os termômetros registraram temperatura mínima de 12°C

    Nesta segunda-feira (18/6), o céu deve permanecer de parcialmente nublado a claro com períodos de nublado. (foto: Ed Alves/CB/D.A Press)

     

    A três dias para o início do inverno, os brasilienses devem se preparar para enfrentar dias mais frios. De acordo com o Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet), esta semana deve ser marcada por baixas temperaturas durante a madrugada. No período da tarde, a tendência é de que o tempo esquente, no entanto, sem grandes variações.

    Nesta segunda-feira (18/6), o céu deve permanecer de parcialmente nublado a claro com períodos de nublado. Nas primeiras horas do dia, os termômetros registraram temperatura mínima de 12°C e podem marcar até 25°C no período da tarde, momento mais quente do dia. A umidade relativa do ar varia entre 90% e 30%.
    Nessa quinta-feira (21/6), ocorre o início do inverno. Na capital, a estação é marcada por baixas temperaturas e pela seca. Desde 20 de março, quando o outono começou, a umidade relativa do ar passou a cair e o tempo frio tomou de conta do cenário brasiliense. Agora, a expectativa é de que as chuvas voltem apenas em setembro.
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